Termos de Serviço

1. Natureza B2B do Contrato e Aceitação

Este documento constitui um Contrato de Licenciamento de Software B2B (Business-to-Business), regido exclusivamente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021).

• Exclusão do CDC: A hey, helga atua estritamente como insumo tecnológico para a operação de seus Clientes (empresas e profissionais). Portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica.

• Aceitação: Ao realizar o cadastro, acessar a plataforma ou efetuar o pagamento, o Cliente declara possuir plenos poderes corporativos para aceitar este instrumento, vinculando a empresa contratante em sua totalidade.

2. Propriedade Intelectual

A hey, helga é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, amparada pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

• Reserva de Direitos: O licenciamento não transfere ao Cliente qualquer direito sobre códigos-fonte, algoritmos, arquitetura de software, interfaces (UI/UX) ou identidade visual.

• Prompts e Sínteses de IA: Os templates, instruções mestras (master prompts) e as lógicas de síntese geradas pela plataforma pertencem inteiramente à Empresa. O Cliente detém propriedade apenas sobre os dados brutos (Base de Conhecimento) inseridos no sistema.

• Proibições: É terminantemente proibida a engenharia reversa, cópia, distribuição ou tentativa de extração das lógicas de inteligência artificial da plataforma.

3. Uso Aceitável e Conformidade com Terceiros

O Cliente reconhece que a comunicação ocorre através da API Oficial do WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), estando sujeito às políticas externas.

• Conformidade Obrigatória: O Cliente concorda em cumprir rigorosamente as Políticas de Comércio e de Negócios da Meta, especialmente no que tange a serviços de saúde e publicidade.

• Bloqueios e Banimentos: A Empresa não se responsabiliza por bloqueios, suspensões de números ou restrições impostas pela Meta devido ao envio de spam, conteúdo não autorizado ou violação de políticas por parte do Cliente.

4. Isenção de Responsabilidade Médica (Hold Harmless)

A hey, helga é um provedor de tecnologia de comunicações automatizadas por Inteligência Artificial (IA), sujeita a variações probabilísticas ("alucinações" ou imprecisões).

• Bloqueio de Instruções Clínicas: A IA da hey, helga é configurada para ignorar e filtrar automaticamente quaisquer instruções na Base de Conhecimento que visem a realização de diagnósticos, prescrições de medicamentos ou orientações de saúde privativas de humanos.

• Escalonamento Obrigatório: Casos que demandem julgamento médico ou clínico serão obrigatoriamente transferidos e sinalizados para intervenção humana.

• Responsabilidade Técnica Exclusiva: O Cliente atesta ser integral e unicamente responsável por todo aconselhamento médico, triagem, prescrição, agendamento ou orientação de saúde transmitida através da plataforma aos seus pacientes finais.

• Indenização Corporativa: O Cliente concorda expressamente em defender, isentar e manter a hey, helga indene de quaisquer ações judiciais, reclamações, processos éticos (CRM, CRO, CRMV) ou perdas decorrentes de orientações de saúde geradas ou transmitidas pela IA utilizando a Base de Conhecimento do Cliente.

5. Limitação de Responsabilidade Civil

A infraestrutura é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou infalibilidade tecnológica.

• Danos Excluídos: Em nenhuma hipótese a Empresa será responsabilizada por lucros cessantes, perda de receita, danos morais, perda de dados ou perda de uma chance em decorrência de indisponibilidade de sistema, falhas da inteligência artificial ou instabilidades de provedores parceiros.

• Teto de Indenização: A responsabilidade máxima e agregada da Empresa perante o Cliente, por qualquer motivo, será rigorosamente limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

6. Pagamentos, Reajustes e Inadimplência

Os serviços operam mediante licenciamento pré-pago (SaaS).

• Após eventual período de testes de 7 (sete) dias, a primeira cobrança (mensalidade ou anuidade) será processada automaticamente.

• Atualização de Preços: A Empresa reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos para manter o equilíbrio econômico do contrato, especialmente frente à volatilidade de custos de infraestrutura e APIs de inteligência artificial.

• Notificação e Direito de Rescisão: O Cliente será notificado sobre qualquer aumento de preço com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Caso não concorde com o novo valor, o Cliente poderá cancelar sua assinatura sem multa antes da próxima cobrança. O uso continuado após os 30 dias constitui aceitação plena do novo preço.

• Suspensão: O atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias resultará na paralisação imediata dos serviços.

7. Rescisão e Justa Causa

Este instrumento pode ser rescindido pelo Cliente a qualquer momento via painel, sem multa. A hey, helga pode rescindir o contrato sem motivação com aviso prévio de 30 dias.

• Rescisão Imediata (Justa Causa): Ocorrerá rescisão automática, sem aviso prévio e sem devolução de valores, caso o Cliente: (i) viole direitos de propriedade intelectual da Empresa; (ii) infrinja as políticas do WhatsApp/Meta; (iii) tente burlar os filtros de segurança e bloqueio médico da IA; ou (iv) utilize a plataforma para atos ilícitos ou fraudulentos, reservando-se à Empresa o direito de cobrar perdas e danos.

8. Foro e Legislação

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Canal de Comunicação Legal

Notificações, intimações ou comunicações legais devem ser enviadas com exclusividade para: legal@heyhelga.com.br.